Displaying items by tag: IPVA
Onde deve ser recolhido o IPVA?
O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.
Precedente: RE nº 1.016.605.
Até há pouco tempo, morei em Campina Grande. É que tive que mudar para a cidade do Recife, por conta do trabalho. Onde devo pagar o IPVA do veículo?
O senhor deve pagar o licenciamento do seu veículo na localidade atual onde é seu domicílio, ou seja, no Estado de Pernambuco, posto que, conforme o Código Nacional de Trânsito, licenciamento, registro e domicílio devem coincidir.
Além disso, esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, consoante Tema 708, nos autos do RE 1.016.605.
STF põe fim à discussão sobre a legalidade ou não da proibição de "apreensão"/remoção de veículo por débito de IPVA
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) nº 2998, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quando o titular de veículo estiver com pagamentos em atraso do IPVA, posto que firmou entendimento de que não há o que se conjecturar a respeito de ilegalidade na vinculação do licenciamento com o pagamento dos débitos do veículo, o que impacta diretamente na arguição da tese de confisco por autoridade de trânsito que faz a remoção de veículo sob o mesmo argumento.
