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Acréscimo de 25% e aposentadoria por tempo de contribuição
O senhor não tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de sua aposentadoria, pois esta não é de invalidez, mas sim, por tempo de contribuição.
É que o entendimento atual sobre esse assunto é que o acréscimo de 25% alcança apenas os beneficiários sem autonomia, que estão/são aposentados por invalidez.
Você sabia que qualquer cobrança indevida gera direito ao reembolso em dobro da quantia paga?
É bem verdade que a lei consumerista (CDC – Código de Defesa do Consumidor) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entretanto, em caráter complementar e modificativo da regra citada acima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em outubro passado (2020), que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível, em qualquer situação, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Processo de referência: EAREsp nº 676.608.
CJF flexibiliza modo de comprovação de exercício de atividade especial celetista
No último dia 22 de outubro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que a comprovação do exercício de atividade especial, no período celetista (antes de dezembro/90), poderá ser confirmada pelo servidor interessado, quando presentes os seguintes elementos:
a) as atribuições do servidor foram análogas às desenvolvidas pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devidamente classificadas pelo Decreto nº 53.831/64 como insalubres, perigosas ou penosas;
b) possibilidade de presunção da insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor e, por fim
c) na hipótese do órgão no qual o servidor ocupou emprego/cargo público emitir Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).
Como se pode ver, no caso de desempenho de atividade especial (insalubre, perigosa ou penosa), exercida antes da vigência da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU), por servidor público, a mesma poderá ser comprovada através de outros dados, conforme listados acima, além das certidões emitidas pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho.
Processo de referência: 0000.987-63.2019.4.90.8000.
CJF garante contagem especial para atividades insalubres desempenhadas por servidores antes do RJU
Em resposta à consulta realizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) disse ser legal a contagem de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade considerada insalubre, antes do advento do RJU (Lei nº 8.112/90), desde que o servidor comprove ter exercido a profissão nociva à saúde como celetista, pois esses fatos lhe garantem o direito à conversão do tempo especial em tempo comum com a aplicação do fator de correção (40% para os homens e 20% para as mulheres).
Para a relatora da resposta à consulta, ministra Isabel Gallotti:
"É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990".
(Proc de referência: 0000.769-56.2019.4.90.8000)
