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Thursday, 17 March 2022 05:00

Concurso, deficiente e prova de aptidão física

Em sede liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 6.476, deferiu medida cautelar para declarar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto nº 9.546/2018, ou seja, as que excluem o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concurso público.

Além disso, o STF também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas.

Como se pode ver, apesar da necessidade desta decisão preliminar ser submetida ao Plenário do STF para aprovação final, caso a prova de aptidão física do seu concurso seja agendada para dia em que ainda não tiver sido referendada, poderá, caso queira, impugnar os critérios de avaliação física do concurso, se trouxer prejuízos ao senhor, com base na liminar já deferida.

Registre-se, por oportuno, que a pessoa com deficiência somente poderá ser submetida aos mesmos critérios de avaliação física em concurso público, quando essa exigência for indispensável ao exercício das funções de um cargo público específico, e não indiscriminadamente em todo e qualquer processo seletivo.

Published in News Flash

Em sede liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 6.476, deferiu medida cautelar para declarar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto nº 9.546/2018, ou seja, as que excluem o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concurso público.

Além disso, o STF também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas.

Como se pode ver, apesar da necessidade desta decisão preliminar ser submetida ao Plenário do STF para aprovação final, caso a prova de aptidão física do seu concurso seja agendada para dia em que ainda não tiver sido referendada, poderá, caso queira, impugnar os critérios de avaliação física do concurso, se trouxer prejuízos ao senhor, com base na liminar já deferida.

Registre-se, por oportuno, que a pessoa com deficiência somente poderá ser submetida aos mesmos critérios de avaliação física em concurso público, quando essa exigência for indispensável ao exercício das funções de um cargo público específico, e não indiscriminadamente em todo e qualquer processo seletivo.

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Saturday, 23 February 2019 13:51

A história do papagaio Leozinho que chegou no STJ

No Brasil, os animais são divididos em dois tipos: os domésticos e os silvestres.

No caso dos domésticos (os gatos, cachorros, cavalos, porcos, galinhas, coelhos, ovelhas, hamsters, cabras), qualquer pessoa pode, querendo, criar na sua residência. Já em relação aos silvestres, necessária autorização especial do IBAMA, incluindo-se nesta hipótese, os papagaios.

Porém, o que fazer quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente descobre que um papagaio vive, há décadas, na casa de uma senhora, sem qualquer autorização?

Neste caso, a única solução para o problema é recorrer à justiça.

E foi exatamente o que fez Dona Izaura (mantinha em sua residência, um papagaio, sem permissão do IBAMA) após ser alvo de uma denúncia anônima.

Após a demanda percorrer todas as instâncias, o STJ proferiu decisão final, confirmando as decisões anteriores, todas favoráveis à Dona Izaura, no sentido de que os animais silvestres mantidos fora de seu habitat, por longo tempo, não devem mais ser afastados de seus donos.

Desta forma, Leozinho permanece em ambiente doméstico e na companhia de sua dona e companheira, Dona Izaura.

(Proc ref: REsp 1.389.418).

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