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Agências do INSS voltarão a ter atendimento presencial
Através da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, foi estipulado o retorno gradual e seguro (com medidas mínimas de segurança sanitária recomendadas pelo Ministério da Saúde) do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social para hoje, dia 13/julho/2020.
CONTUDO, o governo federal, via portaria publicada no último dia 08 de julho (quarta-feira), prorrogou essa data para o dia 03/agosto/2020, exclusivamente, para:
- os segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos e
- serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências, com tempo de funcionamento dos postos parcial, com 06 (seis) horas contínuas.
O atendimento remoto, ou seja, por outros canais de comunicação como a internet (Meu INSS) e telefone (135) permanecerão em funcionamento.
Villar Maia consegue liminar para segurado do INSS ter direito a fazer nova perícia
Um funcionário do Banco do Brasil, afastado de suas atividades laborais por 30 dias por motivo de doença, por não ter conseguido - pelo sistema eletrônico “Meu INSS” e nem pelo número de telefone 135 - solicitar prorrogação do auxílio-doença previdenciário e nem muito menos agendar nova perícia médica, impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para o INSS ser condenado a agendar nova avaliação pericial para fins de restabelecimento imediato do pagamento do benefício, com representação pelo escritório Villar Maia Advocacia e Consultoria.
O juiz federal titular da 1ª Vara da Paraíba deferiu a liminar, no dia seguinte ao ajuizamento da ação, para o autarquia-previdenciária agendar nova perícia médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação judicial.
