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Óbito mãe, salário-maternidade e pai
A Lei nº 12.873/2013 incluiu na Lei nº 8.213/91, o artigo 71-B, que assegura o pagamento do salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento da segurada.
Dessa forma, o senhor tem direito ao recebimento do salário-maternidade, posto que a quantia deste benefício é relevante para o desenvolvimento da criança, que permanece amparada pelo cônjuge sobrevivente.
Continuidade de pagamento de salário-maternidade, mesmo com óbito da mãe
A Lei nº 12.873/2013 incluiu na Lei nº 8.213/91, o artigo 71-B, que assegura o pagamento do salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento da segurada.
Dessa forma, o senhor tem direito ao recebimento do salário-maternidade, posto que a quantia deste benefício é relevante para o desenvolvimento da criança, que permanece amparada pelo cônjuge sobrevivente.
Pagamento de prêmio de seguro de vida sem indicação expressa na apólice de beneficiários
Não, não está.
Isso porque, a interpretação aplicável a esta situação é a mesma, por extensão, a que se utiliza no caso de conceder a divisão do prêmio do seguro entre cônjuge separado(a) de fato e companheiro(a) de união estável.
É que o(a) segurado(a), ao contratar o seguro de vida, geralmente objetiva amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais queridas, de modo que, na sua ausência, não fiquem desamparados economicamente.
Assim, na situação de ausência de indicação na apólice do seguro de beneficiários, o prêmio deverá ser pago aos herdeiros.
Como se pode ver, o senhor tem direito de receber o prêmio do seguro de vida do seu pai, através de impugnação na justiça deste indeferimento administrativo.
