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Regra de idade de pensão por morte no INSS sofre alteração
Através de Portaria do dia 29 de dezembro de 2020, o Ministério da Economia alterou as idades para o tempo de recebimento do benefício pensão por morte dos segurados da Previdência Oficial (INSS), a partir do ano corrente (2021), pois cada faixa etária foi acrescida de 01 (um) ano.
Dessa forma, desde ontem (01/janeiro), as novas regras ficaram do seguinte modo:
- quem tiver menos de 22 anos na data do óbito, receberá a pensão por 03 (três) anos;
- quem tiver entre 22 e 27 anos na data do óbito, a pensão durará 06 (seis) anos;
- quem tiver entre 28 e 30 anos na data do óbito, a pensão durará 10 (dez) anos;
- quem tiver entre 31 e 41 anos na data do óbito, a pensão durará 15 (quinze) anos;
- quem tiver entre 42 e 44 anos na data do óbito, a pensão durará 20 (vinte) anos;
- quem tiver entre 45 ou mais na data do óbito, a pensão por morte será vitalícia.
Registre-se, por oportuno, que para os óbitos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, as idades estabelecidas em 2015 pela Lei nº 13.135, ou seja, com um ano a MENOS em cada faixa etária, ainda são as aplicáveis (válidas).
No caso de pessoa falecida possuir menos de 18 (dezoito) contribuições ou a união ter durado menos de 02 (dois) anos, a regra de recebimento de pensão por morte continua a mesma: o pagamento durará apenas 04 (quatro) meses.
CNH passa a ter prazo de 10 anos de validade
Dentre outras modificações, a Carteira Nacional de Habilitação passará a ter como prazo de validade:
- 10 (dez) anos, e não mais, 05, para as pessoas com menos de 50 anos de idade;
- 05 (cinco) anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e
- 03 (três) anos para as pessoas acima de 70 anos
Além disso, também houve aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação:
- 40 (quarenta) pontos para os condutores profissionais;
- e para os demais, dependerá da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 (doze) meses, por exemplo: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.
Essas regras e as demais, terão validade somente após 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14 de outubro de 2020, que foi a data da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU).
Após 04 anos de aumento mensal do plano de saúde, por entender abusivo, resolvi reclamar na justiça. Acontece que um vizinho me informou que o prazo já passou para isso, é verdade?
Se o seu contrato for “novo”, infelizmente, seu vizinho está correto, pois o prazo é de apenas 03 (três) anos.
É que, como nesse caso, o senhor pretende questionar o pagamento indevido ao plano de saúde, contra fundamento constante em cláusula de reajuste considerada abusiva, o prazo é trienal, segundo o Código Civil de 2002 (vigente).
Contudo, caso seu contrato seja anterior à vigência do CC/2002, esse prazo será de 20 (vinte) anos, pois a norma que será aplicada será a do Código Civil de 1916.
E, nessa situação, ainda estará em tempo de impugnar o que entende que está sendo feito de maneira ilegal pela operadora.
(Tema 610 – REsp´s 1.361.182/RS e 1.360.969/RS)
Acabei de completar 56 anos de idade e tive aumento na mensalidade do plano de saúde. Isso está correto? Não era para ser quando mudasse de faixa etária?
Depende.
Se o seu contrato é anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado à nova legislação (lei dos planos de saúde), os Tribunais brasileiros têm se posicionado no sentido de que o reajuste por idade, é válido, conforme previsto no contrato pactuado, com exceção dos casos em que a idade for irrazoável ou desproporcionalmente discriminatória (Tema 952, STJ).
D´outro lado, caso seu contrato seja posterior a janeiro de 1999 ou tenha sido adaptado, no caso dos antigos, deve-se aplicar os reajustes anuais dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Tenho um seguro de vida e, ao completar 70 anos de idade, o mesmo sofreu um significativo reajuste. Isso é legal?
Infelizmente, é sim.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento no sentido de que o reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, vez que decorre da própria natureza do contrato.
Processo em referência: REsp nº 1.769.111.
Mudanças no FGTS
No último dia 12 de novembro, foi aprovada no plenário do Senado Federal, a Medida Provisória que modifica alguns itens para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Dentre eles, podemos destacar os seguintes:
a) o trabalhador poderá retirar até R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) – valor do salário mínimo.
Atualmente, este valor se restringe à quantia fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
b) esse valor máximo só poderá ser sacado por aqueles que tinham até 01 (um) salário mínio na conta vinculada do FGTS até o dia da publicação da MP, editada em julho/2019.
c) para quem já sacou o dinheiro, poderá sacar o restante para completar os R$ 998,00.
d) para o trabalhador que tinha mais de 01 (um) salário na conta vinculada ao FGTS, o saque continua limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais).
e) caso o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes, comprove que é portador de doença rara, o saque no Fundo de Garantia poderá ser realizado.
Além disso, esta Medida Provisória prevê a extinção da multa adicional de 10% (dez por cento) sobre os depósitos, na hipótese de demissões sem justa causa.
Desse modo, caso a MP seja sancionada pelo presidente, todas as regras elencadas acima passarão a vigorar em todo o país na forma de lei.
Juiz veta aumento abusivo de plano de saúde
Mais uma vez, o Poder Judiciário profere decisão a favor do consumidor, no sentido de rechaçar os aumentos abusivos perpetrados pelos planos de saúde.
A mais recente, foi a do juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi da 22ª Vara Cível de São Paulo que anulou o aumento de 70% (setenta por cento) imposto pela Amil a um cliente.
Para o magistrado, o aumento das mensalidades por faixa etária, de mais de 70%, tal como aplicado no caso, é abusivo, "porque há excessiva onerosidade a uma das partes, causando patente desequilíbrio do contrato celebrado, e não estão demonstrados de forma clara os critérios atuariais para sua incidência, consignando-se que a inflação no período foi de cerca de 6%".
Na decisão, dr Bedenti ainda acrescentou que esse matéria foi analisada e julgada em recurso especial, afetado pela sistemática do recurso repetitivo, no STJ (1.568.24), tendo a corte fixada a seguinte tese: "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".
