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No último dia 08 de abril de 2019, o Presidente sancionou lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo, tendo sido publicada no dia subsequente (09/04).

Desse modo, a inclusão do nome dos “bons pagadores” acontecerá de modo imediato, SEM necessidade de autorização expressa, assinada e prévia pelo(a) consumidor(a), como vinha acontecendo desde o ano de 2011.

A Lei Complementar nº 166/19 começará a vigorar a contar de 90 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em julho 2019.

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Sim, pode. É que o Poder Judiciário tem concedido liminares e decisões definitivas a servidores “em exercício provisório” para que permaneçam no local onde se encontram, devido à consolidação no tempo da situação fática que há muito, deixou de ser provisória.