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Auxílio para os autônomos
Na última quinta-feira (26/03/2020), a Câmara aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o trabalhador informal (autônomo) durante o período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade, por conta da pandemia do coronavírus.
Caso aprovado, o autônomo, para receber a verba excepcional, terá que preencher os seguintes requisitos:
- ter mais de 18 (dezoito) anos;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício assistencial; previdenciário ou seguro-desemprego;
- não ser participante de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa-Família;
- não ter recebido em 2019 rendimento tributáveis acima de R$ 28.559,70;
- renda “per capita” até meio salário mínimo ou a renda mensal total for de até 03 (três) salários mínimos da família.
Além disso, para fazer “jus” a este auxílio, o autônomo deve exercer atividades na condição de Microempreendedor Individual (MEI); ou ser contribuinte individual no RGPS (INSS) ou ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.
A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
A estimativa do governo é que o impacto fiscal seja de R$ 43 bilhões por 03 (três) meses e dentro desse cálculo não foram consideradas as mães chefes de família que poderão receber o auxílio em dobro.
Atualmente, o projeto de auxílio aos autônomos se encontra no Senado, aguardando votação da casa.
