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Fala-se bastante sobre as “doenças graves especificadas em lei”, mas será que você saber dizer quais são elas?

Pois bem. No rol legal, elas são as seguintes:

• Neoplasia maligna (câncer).
• Espondiloartrose anquilosante.
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).
• Tuberculose ativa.
• Hanseníase.
• Alienação mental.
• Esclerose múltipla.
• Paralisia irreversível e incapacitante.
• Cardiopatia grave.
• Doença de Parkinson.
• Nefropatia grave.
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
• Hepatopatia grave.
• Fibrose cística (mucoviscidose).

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves, ou seja, contempla expressamente apenas os servidores APOSENTADOS.

Por conta disso, nos últimos anos, foram ajuizadas centenas de ações judiciais, por servidores públicos ATIVOS e portadores de doenças graves especificadas em lei, para terem direito à concessão dessa isenção concedida aos inativos.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, no final de junho/2020, que a isenção de imposto de renda para servidores aposentados com doença grave não se estende aos ativos, através do Tema 1037.

Como se pode ver, caso tenha condições e opte em permanecer em atividade, o senhor não terá direito à isenção fiscal, mesmo sendo portador de doença grave especificada em lei.

Processos de referência: REsp 1814919 e 1836091.

Se estiver munido de toda a documentação comprobatória do que alega, tais como: exames médicos, atestados e relatórios, que atestam a necessidade de ato contínuo de medicação e acompanhamento médico, em decorrência da cardiopatia grave, é o senhor quem tem razão.

Isso porque, uma vez demonstrado que o senhor é portador de moléstia grave, especificada em lei, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como ao pedido de restituição dos valores já descontados indevidamente nos seus contracheques.

Atualmente, há decisões judiciais conflitantes. Algumas entendem pela legalidade (outros não) na continuidade do trabalho daquele que se aposentou por invalidez e também daquele que se aposentou, de maneira especial, por exposição a condições nocivas à saúde (caso de médicos, enfermeiros, dentistas, etc). Aguarda-se julgamento, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem caberá pacificar o entendimento nesta matéria.