Displaying items by tag: casa
Minha esposa é servidora pública e assinou a CTPS da secretária doméstica, que acabou de ser dispensada. No caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, poderei ser acionado para pagar eventuais verbas não pagas?
Em relação ao trabalho doméstico, com fundamento no artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, a jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho têm admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência.
Dessa forma, para que exista responsabilidade, não basta que a pessoa seja familiar, sendo necessário, portanto, comprovar que se beneficiou do trabalho prestado pela empregada.
Como se pode ver, o senhor, na qualidade de morador da residência onde a secretária doméstica prestou serviços, vez que cônjuge da contratante (no caso, sua esposa), poderá ser responsabilizado de modo solidário pelo pagamento das verbas rescisórias, caso acionado na justiça pela ex-funcionária e se existir saldo a pagar.
Meu bebê nasceu com problemas respiratórios e, por conta disso, ficou na UTI neonatal por 32 dias. Qual a data que iniciou minha licença-maternidade?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último).
Essa medida deve ser restrita aos casos mais graves (internações que excederem o período de duas semanas, como foi o caso relatado pela senhora).
Como se vê, o início da sua licença-maternidade se deu a partir do dia da alta hospitalar do seu filho, quando a senhora pode levá-lo para casa.
O que fazer quando se constrói casa em terreno do vizinho?
Esse tema não é novo. Podemos citar o que aconteceu com o famoso e falecido Tim Maia que, ao construir uma casa de frente para a Lagoa Rodrigues de Freitas na cidade do Rio de Janeiro para ensaiar com sua banda, teve que derrubá-la quando descobriu que o imóvel foi erguido em terreno pertencente à outra pessoa.
Apesar disso, fatos parecidos como esse, vêm repetindo-se inúmeras vezes durante os últimos anos. O mais atual é proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que em 18 de junho de 2019, ao analisar recurso de apelação nos autos do processo nº 0000.149-85.2011.8.24.0189, confirmou a sentença de 1ª instância para manter a demolição do imóvel construído em terreno equivocado, bem como, indenizar materialmente a família que teve prejuízos financeiros com a construção e consequente demolição por culpa do técnico responsável pela localização dos lotes da cidade de Passos de Torres, no montante de R$ 66.478,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais), mais dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Até as igrejas devem obediência à lei
É garantia constitucional que nossa casa é inviolável. Isso significa dizer que ninguém pode nela entrar e/ou permanecer, sem nosso consentimento, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (inc XI, art 5º, CF/88).
Porém, o que fazer quando a tranquilidade do nosso lar é maculada por cultos religiosos?
Nesse caso, se não conseguir resolver “amigavelmente”, terá que ajuizar ação judicial com a finalidade de ter o sossego de sua casa de volta.
E foi exatamente o que fez uma moradora que residia próximo ao Ministério Nacional de Igrejas, no interior paulista, em Células em Itapevi, porque citada igreja estava produzindo sons bastante altos provocados por instrumentos musicais durante os cultos.
A vizinha incomodada, por ter alegado e comprovado que os sons produzidos pela igreja superavam 61 decibéis (máximo permitido pela legislação municipal), ganhou na justiça seus pedidos para condenar o templo religioso a produzir sons mais baixos e no pagamento por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que, apesar do Tribunal de Justiça de São Paulo ter reconhecido que seja “livre o exercício de cultos religiosos, a prática dos mesmos tem limites, pois não pode afetar o sossego do indivíduo em seu lar, já que é garantia constitucional”.
(Proc Ref: Ap 1001121-19.2017.8.26.0271)
