Displaying items by tag: certidão de nascimento
Você sabia que pode registrar seu pet?
Desde agosto de 2017, com o lançamento do “Pet Legal”, que é possível a emissão de certidão de registro, nos cartórios competentes, para os animais de estimação.
A presente medida abrange o Distrito Federal (adotou há pouco tempo essa prática) e 07 (sete) Estados: Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
O documento, que é uma espécie de “certidão de nascimento”, traz informações como o nome do bichinho, raça, cor da pelagem, marcas, cicatrizes, foto, registro na Prefeitura, histórico médico e dados do tutor.
O objetivo da medida é auxiliar também na busca de animais perdidos ou roubados ou ainda, em casos de disputas de guarda, quando há divórcio entre os donos do pet.
Salário-maternidade é concedido à desempregada
Uma mãe conseguiu junto à Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA), após 07 (sete) anos que deu à luz a seu filho, ter reconhecido o direito de receber o benefício intitulado salário-maternidade.
É que, à época do parto, como a segurada estava sem vínculo de emprego, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) lhe negou a concessão do benefício mencionado acima. Inconformada, a então gestante ajuizou ação judicial a fim de receber o que entendia lhe ser cabível.
Para o relator do recurso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, nenhuma razão assiste à autarquia-previdenciária, posto que o salário-maternidade, por ser direito fundamental previsto na Constituição Federal/1988, é devido à segurada, mesmo estando desempregada quando deu à luz ao filho:
“Já abordando a matéria de fundo, considere-se que o salário-maternidade constitui direito fundamental, assegurado pelos arts. 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal, sendo que, a partir da alteração promovida pela Lei nº 9.876/99 no art.71 da Lei nº 8.213/91, toda segurada da Previdência Social tem direito ao benefício, independente de estar empregada na época do parto. Para as seguradas especiais, obriga à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo, se formulado anteriormente, sem a imposição, no entanto, de recolhimento das contribuições mensais”.
O magistrado ainda acrescentou ao seu voto que, embora os documentos em nome da parte autora (segurada) tenham sido emitidos à época do parto ou resultem de declarações da própria interessada, a ausência de identificação do pai da criança na certidão de nascimento indica a permanência da segurada no núcleo familiar composto de seus pais.
Desse modo, a segurada receberá todo o salário-maternidade que lhe era devido no ano de 2013, com os devidos acréscimos legais.
(Proc Ref 000.1681-92.2017.4.01.9199/BA)
#direitoprevidenciario #salariomaternidade #desemprego #desempregada #sememprego #segurada #direito #recebimento #beneficio #villarmaia #advocacia #gestante #parto #certidaodenascimento #dependenciaeconomica #reformadaprevidencia #reformaprevidenciaria #planejamentoprevidenciario
