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O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que trabalhava sob condições especiais e passou para o Regime Próprio de Previdência (RPPS), tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino.

Como se pode ver, o senhor tem direito de “levar” seu tempo do RGPS, em condições especiais, para o regime estatutário para a averbação cabível nos seus assentamentos funcionais.

O Tema 942 teve seu julgamento concluído no dia 28 de agosto de 2020 no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos servidores, pois, por maioria, decidiu que é possível a conversão de tempo de serviço especial estatutário em comum, ou seja, é possível a aplicação das regras do RGPS para o servidor público averbar o tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) para homens e 20% (vinte por cento) para as mulheres.