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Claro que não. É que, os Tribunais brasileiros têm entendimento quase uníssono sobre essa questão, no sentido de que quando o candidato tem qualificação maior que a exigida no edital do concurso, é-lhe devida a posse. É exatamente o caso do senhor, onde a especialidade em cardiologia clínica abrange a de UTI/adulto.

Sim, pode, posto que o Supremo Tribunal Federal já julgou recurso em regime de repercussão geral (Tema 161), tendo decidido pela proteção ao candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas do certame, declarando expressamente que existe direito subjetivo à nomeação no cargo público.

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O Superior de Tribunal de Justiça, recentemente, pôs fim à discussão sobre o direito ao recebimento ou não de verba indenizatória, caso o servidor trabalhe em região considerada de fronteira.

Isso porque, ao interpretar o art 1º, da Lei nº 12.855/2013 - que instituiu indenização a ser paga aos servidores públicos da União, pertencentes às Carreiras e aos Planos Especiais de Cargos nela indicados, cujas atribuições estejam relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços - o STJ entendeu que os requisitos para recebimento de indenização devem ser preenchidos de modo cumulativo.

Desse modo, para o servidor ter direito ao recebimento de indenização por trabalhar em área fronteiriça, necessário o preenchimento, concomitante, dos seguintes requisitos:

1 – estar em exercício em localidades estratégicas, assim definidas em ato do Poder Executivo;

2 – demonstrar que o Município faz parte de região de fronteira e

3 - comprovar a dificuldade de fixação de efetivo.

Como se pode ver, para ser deferido o pagamento de indenização, não é suficiente a localização geográfica – região de fronteira, que não se confunde com faixa ou zona de fronteira –, mas também, que tal região seja considerada como tal “por ato do Poder Executivo, à luz de avaliação discricionária das necessidades que somente a Administração pode fazer, em certas localidades fronteiriças, em relação à dificuldade de fixação de pessoal, para o combate aos delitos fronteiriços”, pontuou a relatora do recurso, ministra Assusete Magalhães.

(Fonte: REsp 1.617.086 – STJ)

Apesar desse tema ainda ser um pouco controvertido, há uma tendência dos Tribunais de pacificarem o assunto, no sentido de que, no caso de primeira investidura, não é possível deferir licença para o cônjuge.

É que, no caso de primeira investidura, inexiste deslocamento de cônjuge de servidor público para outra localidade, no interesse da Administração, mas sim, interesse apenas dos particulares.

Dessa forma, suas chances de sair vencedor na justiça, caso opte em ajuizar ação judicial, são mínimas.

Para os contribuintes que receberam durante o ano passado (2018), valores oriundos de requisições de pequeno valor (RPV´s) e/ou precatórios através de processos judiciais da Justiça Federal, deverão incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do imposto de renda 2019.

No campo fonte pagadora deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago a RPV/precatório com o respectivo CNPJ (Caixa Econômica Federal – 00.360.305/0001-04 ou Banco do Brasil – 00.000.000/0001-91).

Os beneficiários que receberam valores de ações judiciais federais que, no momento do levantamento do numerário devido, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, pois permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica.

Ao contrário, caso tenha ocorrido retenção de imposto de renda na ocasião do saque da verba judicial, ocasionando retenção indevida ou maior, os contribuintes poderão promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil.