Displaying items by tag: direito administrativo

O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), através da Norma Regulamentadora nº 15, define o direito ao adicional de insalubridade no pagamento salarial da seguinte forma:

- o percentual de 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo.

Nesse caso, é devido àquelas pessoas que trabalham diretamente com pessoas certamente infectadas e que necessitam de isolamento.

- o percentual de 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio.

Nessa situação o adicional de insalubridade é devido aos profissionais da saúde que têm possibilidade de estar em contato com pacientes infectocontagiosos.

- o percentual de 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.

No caso dos indivíduos que não têm contato permanente com possíveis pacientes infectocontagiosos (risco hipotético e inerente à profissão).

Como se pode ver, a depender do setor do hospital em que trabalhe, terá direito ao recebimento de 10, 20 ou 40%, a título de adicional de insalubridade.

Consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), cabe somente à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de ensino.

Dessa forma, o indeferimento de sua inscrição, emitida pelo seu respectivo órgão de classe é totalmente ilegal, posto que os conselhos profissionais não possuem legitimidade para decidir qualquer tema relacionado a esse assunto, mas somente a União (Ministério da Educação).

Nesse caso, portanto, sua situação resta totalmente legalizada, já que a União, através da Universidade Federal (Ministério da Educação), revalidou seu diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira.

Nessa situação, como o senhor passou a exercer função de chefia, com o recebimento de gratificação específica pela atribuição, não se caracteriza o “desvio de função”, posto que está em função comissionada e percebendo a parcela cabível (existente a compensação remuneratória).

Tantos os Estatutos Estaduais, como o RJU (Regime Jurídico Único), preveem o direito de concessão de licença para seus servidores acompanharem seus respectivos cônjuges.

Essa possibilidade de ausência do servidor para acompanhar seu cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do Brasil ou até mesmo do exterior (artigo 84, Lei 8112/90 – RJU) é concedido por prazo indeterminado e sem direito ao recebimento de remuneração.

Contudo, no caso dessa licença, o período de ausência do servidor não será computado para qualquer efeito de tempo de serviço.

Dessa forma, caso seu levantamento de tempo não tenha contado com esse período que esteve de licença para acompanhar seu cônjuge, sem remuneração, resta acertado o indeferimento da administração pública ao seu pleito.

Tendo em vista a solidificação de sua situação fática ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre a liminar concedida e os dias atuais (MAIS de 20 anos!!!), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, tem garantido, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço por força de decisão precária (liminar/tutela).

O STJ fundamenta esse posicionamento no fato de que a reversão desse quadro implicaria em mais danos sociais e irreparáveis ao interessado do que a manutenção da situação consolidada pelo tempo.

Processo de referência: AREsp nº 883.574-MS.

Se ao final do procedimento administrativo for constatada a existência de infração disciplinar praticada pelo senhor, enquanto estava na ativa, e a penalidade a ser aplicada for de natureza grave, poderá, sim, perder sua aposentadoria, pois já é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que “o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do infrator pela Administração Pública” (MS nº 23;608-DF/STJ).

Depende.

Se o edital é silente quanto à formação necessária para fazer frente às atribuições de auxiliar administrativo, que é de nível médio, a administração não pode rejeitar sua graduação no curso superior de Química Industrial.

D´outro lado, caso no edital do certame conste as características necessárias para o desempenho da função de auxiliar administrativo e, se o curso de licenciatura em Química Industrial não se enquadrar, ficará complicado para o senhor impugnar esse indeferimento na justiça e, ato consequente, sair vencedor em ação judicial.

Não, não está.

Isso porque, nessa situação, não se aplica a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, posto que se trata de órgãos distintos e, dessa forma, resta descaracterizada a renovação do contrato anterior que a senhora tinha com a UFPB.

Como se pode ver, caso resolva reivindicar na justiça sua contratação junto ao IFPI, provavelmente, obterá resultado positivo ao seu pedido.

Apesar da senhora ter sido dispensada antes de adquirir a estabilidade (artigo 40, CF/88), ou seja, ainda estava no estágio probatório, deveria ter-lhe sido garantido o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, antes de ter sido dispensada, sumariamente, pela administração.

Acrescento ainda que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm entendimento uníssono sobre esse assunto, no sentido de que é nula a dispensa do servidor público celetista da administração pública direta não precedida de procedimento que observe as garantias de ampla defesa e contraditório, após instauração de processo administrativo disciplinar.

É que, para estas Cortes Superiores, a dispensa do servidor, ainda que no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, através da Súmula 21/STF e RR 467530-19.1998.5.04.5555 (TST), respectivamente.

Dessa forma, caso opte por impugnar essa dispensa na justiça, terá grandes chances de ser vencedora e assim, ser reintegrada com o recebimento de todas as parcelas referentes ao período do afastamento, devidamente corrigidas.

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decidido que a acumulação de cargos públicos pelos profissionais da área de saúde (incisos XVI e XVII, artigo 37, CF/88) NÃO se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, vez que previsto em norma infraconstitucional, ainda continua frequente a procura no escritório por servidores que são notificados pela administração pública para reduzirem a carga horária, de modo que fique limitada a 60 horas/semanais, ou que realize a opção por um dos cargos.

Acrescente-se a isso, o fato de que o Parecer GQ 145-AGU, que impunha a limitação de 60 horas semanais pelos servidores da área de saúde foi revogado, desde abril/2019, pelo Plenário da Advocacia-Geral da União.

Como se pode ver, em sendo comprovada a acumulação do exercício de cargos privativos da área de saúde, com a devida compatibilidade de horários entre eles, inexiste qualquer ilicitude por parte do servidor, mesmo que a carga horária semanal ultrapasse as 60 horas.