Displaying items by tag: doenças
Novas doenças que não precisam de carência no INSS
No dia 1º de setembro do corrente ano (2022) foi publicada nova determinação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Diário Oficial da União (DOU), para incluir 02 (duas) doenças na lista de auxílio- doença, sem a obrigação de contribuição mínima de 12 (doze) meses (ou seja, sem necessidade de cumprimento de carência mínima exigida por lei por parte do(a) segurado(a).
São elas:
- acidente vascular encefálico (agudo) e
- abdômen agudo cirúrgico
Para gozar do benefício, a pessoa só precisa preencher dois requisitos: apresentar laudo médico que comprove a enfermidade e um atestado de afastamento do trabalho (com a Classificação Internacional de Doenças).
Essa nova regra começou sua vigência no dia 03 de outubro de 2022, tendo apenas 03 (três) situações (exceções) que será indeferida sua concessão:
1 – quando o trabalhador sobre um acidente de qualquer natureza;
2 – é vítima de doença ligada ao trabalho e
3 – desenvolve alguma das doenças que esta elencada na lista (pois só vale para enfermidades adquiridas depois de filiado ao RGPS).
Conheça as novas teses que serão decididas pela TNU
No dia 21 de agosto de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) afetou importantes novos temas como Representativos da Controvérsia.
Confira, portanto, as matérias:
PROCESSO n. 0211995-08.2017.4.02.5151/ RJ (TEMA 272): “Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez”, (relatora Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel).
PROCESSO n. 0043092-25.2017.4.03.6301/SP (TEMA 273): “Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado”, (relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.
PROCESSO n. 0512288-77.2017.4.05.8300/PE (TEMA 274): “Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV”, (relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira).
PROCESSO n. 5002674-54.2019.4.04.7208/SC (TEMA 275): “Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente”, (relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira).
PROCESSO n. 5002674-54.2019.4.04.7208/SC (TEMA 276): “Se é legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País”, (relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira).
Fonte: CJF
Agente de saúde e adicional de insalubridade
Depende. Se sua atividade é desempenhada regularmente com contato direto com pessoas doentes, inclusive realizando visitas domiciliares a pacientes com doenças infectocontagiosas (sarampo, caxumba, catapora, tuberculose etc.), com equipamento de proteção individual (EPI) eficiente, o adicional de insalubridade não será devido.
Por outro lado, caso a empresa ou órgão não tenha lhe fornecido nenhum EPI, será devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, a depender das doenças que tiver contato usualmente e do nível de exposição.
direitoadministrativo #adicionaldeinsalubridade #habitualidade #agenteagressivo #areadesaude #agentedesaude #permanente #exposicao #doencas #pessoas #contato #equipamentodeprotecao #epi #grau #maximo #medio #nivel #villarmaia #advocacia
