Displaying items by tag: esfera estadual
Saturday, 27 November 2021 05:00
Licença de servidor público federal para participar de curso de formação em outra esfera
Se o senhor quiser, poderá impugnar esse indeferimento na esfera judicial, pois, servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito de afastar-se do exercício do cargo para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia.
Published in
News Flash
Tagged under
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- esfera estadual
- municipal
- sem prejuízo da remuneração
- princípio da isonomia
- curso de formação
- direito à licença
- licença
- estágio probatório
- direito administrativo
- cargo
- provimento
- villar maia
- advocacia