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Meu pai deixou minha mãe, quando eu ainda era bebê. Nunca me deu assistência e sou conhecido apenas pelo sobrenome materno. Tenho direito de retirar o sobrenome paterno do registro?
Desde que consiga comprovar o abandono afetivo e material do seu pai, bem como que é notoriamente conhecimento apenas pelo sobrenome materno, tem grandes chances de conseguir na justiça o direito de retirar o sobrenome de seu pai do registro civil.
Sou mãe solteira e, recentemente, foi descoberto que a conclusão do exame do laboratório foi equivocado, posto que apontou falso resultado negativo de exame de DNA para fins de averiguação de paternidade. Tenho direito à indenização?
Sim, tem.
Isso porque, já é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se caracteriza como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo do teste genético para fins de investigação de paternidade.
É que, em se tratando da realização de exames médicos laboratoriais, tem-se por legítima a expectativa do consumidor, quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagnóstico de patologia ou equívoco no atestado de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço laboratorial.
Assim, os laboratórios possuem, na realização de exames médicos, verdadeira obrigação de resultado, e não de meio, restando caracterizada sua responsabilidade civil na hipótese de falso diagnóstico.
No caso relatado pela senhora, ante a "sacralização" do exame de DNA – corriqueiramente considerado pelo senso comum como prova absoluta da (in)existência de vínculo biológico – a indicação de paternidade que, em exame genético, se mostra inexistente, sujeita à mãe a um estado de angústia e sofrimento íntimo, pois lança dúvidas quanto ao seu julgamento sobre a realidade.
É que, o simples fato do resultado negativo do exame de DNA agride, ainda, de maneira grave, a honra e reputação da mãe, ante os padrões culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente. Basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que não saiba quem é o pai do seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade.
Dessa forma, a senhora tem direito de requerer indenização por danos morais.
Estou separada de fato há mais de 06 anos. Acontece que fui informada que tenho que solicitar a separação "formal" para que seja considerado o fim do meu casamento. É verdade?
A legislação brasileira vigente prevê como término da sociedade conjugal:
- a morte de um dos cônjuges;
- a nulidade ou anulação do casamento pela separação judicial e pelo divórcio.
Como se pode ver, não prevê a hipótese pela separação de fato.
Contudo, como a separação de fato e a separação judicial possuem consequências jurídicas semelhantes (põem termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, bem como revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal), os Tribunais Superiores têm decidido que inexiste empecilho para ser considerado passível de término a sociedade conjugal pelo largo lapso de tempo pela separação de fato, que é o caso da senhora que conta com mais de 06 (seis) anos de separada de fato.
Estou divorciada há 10 anos e no acordo foi estipulado que meu ex-marido pagaria pensão alimentícia por 01 ano.Contudo, após esse prazo, ele continuou pagando o valor da pensão até há pouco tempo.Tenho direito de requerer a continuidade do pagamento?
Infelizmente, não.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso semelhante ao da senhora já firmou posicionamento no sentido de que o ex-marido, que por vontade própria, coopera com a ex-mulher pelo período desejado, não cria uma obrigação legal em pagar a pensão alimentícia por prazo indeterminado.
É que, para o STJ, deve prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade à situação, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima e, portanto, fogem do papel do Poder Judiciário, que deve sempre intervir o mínimo possível na seara familiar.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o fim da relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, porque o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.
Tenho a pretensão de adotar uma criança. Contudo, fui informada que tenho que preencher certos requisitos. Quais são essas exigências?
O processo de adoção no Brasil deve obedecer a regras legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que seja concluído com sucesso. São elas:
a) a pessoa que pretende adotar deve contar com mais de 18 (dezoito) anos de idade;
b) pessoa solteira pode adotar, conquanto que tenha mais de 18 (dezoito) anos, posto que a adoção independe do estado civil da pessoa;
c) nem os ascendentes e nem os irmãos do adotando podem adotar;
d) no caso de adoção conjunta, ou seja, realizada por duas pessoas, é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
e) no caso das pessoas divorciadas, os judicialmente separadas e os ex-companheiros, esses também podem adotar em conjunto, conquanto que pactuem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência seja favorável à adoção.
Também deve ser comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão;
f) consentimento legal dos pais ou do representante legal do adotando.
No caso de pais desaparecidos ou desconhecidos, esse consentimento será dispensado;
g) o adotante tem que ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
Entretanto, na hipótese desse último requisito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado essa exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado, desde que o julgador analise o caso e conclua que a adoção é possível, mesmo com diferença menor de 16 anos entre o adulto e a criança.
Processo de referência REsp nº 1.785.754-RS.
Minha mãe mora em outro Estado e acabou de ser hospitalizada, pois teve um AVC e está em coma na UTI. Só que as passagens aéreas compradas, sem antecedência, são muito caras. O que posso fazer?
Recentemente, algumas companhias aéreas disponibilizaram política de tarifas flexíveis para viagens não planejadas, devido a uma situação de emergência familiar.
Registre-se, por oportuno, que são consideradas situações de emergência familiar:
a) falecimento de um parente próximo ou
b) hospitalização de um parente próximo, sob risco de morte.
Como se pode ver, a última hipótese é idêntica à da senhora.
Assim, é bom pesquisar em todas as companhias aéreas para constatar qual é a que oferece a tarifa mais vantajosa para esse tipo de situação.
União e respectivo Estado devem arcar com tratamento de pessoas carentes na forma da lei
Cada vez mais comum, tem sido as decisões do Poder Judiciário que condenam a União Federal e o respectivo Estado, no sentido de arcarem com tratamento de pessoa que comprova ser portadora de doença grave e sem condições de custear com as despesas dos medicamentos prescritos pelo profissional médico.
O mais recente, foi de um menino de 14 anos, que sofre de atrofia muscular espinhal (AME) do tipo II.
O interessado conseguiu comprovar que os custos do medicamento são no montante de R$ 3.000.000,00 ao ano, e que o mesmo é imprescindível para evitar a progressão da doença (ocasiona prejuízo nos movimentos voluntários, como segurar a cabeça, sentar e andar) e que sua família não possui condições financeiras para suportar os altos gastos do tratamento.
Além disso, restou comprovado nos autos que o medicamento prescrito é a única possibilidade de interrupção da progressão de sua doença, através de relatos médicos especializados.
Dessa forma, o Tribunal condenou a União e o respectivo Estado, no caso de Santa Catarina, a fornecerem o medicamento ao menino de 14 anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(O número do processo não pode ser divulgado, por se tratar de interesse de menor de idade)
Irmão deve pagar aluguel ao outro, porque reside em imóvel de herança
Um irmão ganhou, na justiça, o direito de receber aluguel do seu irmão, porque esse último ficou residindo em imóvel herdado, após a morte dos seus pais.
Dessa forma, o irmão que vinha utilizando o imóvel juntamente com sua família, arcará com o aluguel estimado em R$ 5.5 mil, vez que restou comprovada não só a utilização exclusiva por parte desse herdeiro, como também a criação de vários empecilhos para a venda do imóvel.
(Processo de referência: Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004/TJ/SP)
Para solicitar o divórcio, é necessário antes pedir separação?
Questão controvertida nos Tribunais brasileiro, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 66/10, é se a separação judicial é requisito para o divórcio, posto que no corpo da Constituição Federal consta que sim, enquanto que na EC 66/10 diz que não, permitindo assim, que, caso um dos cônjuges manifeste o desejo de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.
Dessa forma, a fim de dirimir a dúvida, o Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu esse tema em sede de repercussão geral (RE 1.167.478).
Férias chegando e viagem já programada com a família. Mas, o que fazer quando, na hora do embarque, você se acidenta?
Nesse caso, depois das férias terem acabado para todos que estavam prontos para viajar juntamente com a senhora, e, após liberação pelo atendimento médico, poderá procurar a Infraero para ter ressarcida das despesas despendidas, caso tenha provas de que o acidente aconteceu por culpa de irregular manutenção das áreas pelo aeroporto.
Se, por acaso, não tiver atendido seu pedido na esfera administrativa, é de bom alvitre ficar ciente que os Tribunais brasileiros têm acolhido pedidos similares ao da senhora, condenando a empresa aeroportuária a pagar indenização por danos morais e materiais ao passageiro acidentado.
