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O fato de o senhor ser titular de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), não implica em dizer que aufere renda própria.

Desse modo, caso tenha provas de que não obteve nenhum faturamento com a empresa no período seguinte ao da sua demissão (não recebeu nenhum tipo de renda para a sua manutenção e de sua família), provavelmente, conseguirá na justiça a concessão do seguro-desemprego.

D´outro lado, caso tenha faturado, o seguro-desemprego não lhe é devido e, desse modo, a decisão administrativa resta acertada.

Tudo indica que o Superior Tribunal de Justiça passará a adotar entendimento segundo o qual o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta, ao argumento de que o ICMS não é faturamento, nem tampouco, receita bruta (RE 240.785, STF, Rel. Min. Marco Aurélio).

O julgamento foi iniciado, no último dia 27/03/2019, com voto favorável da Ministra Relatora Regina Helena, porém, interrompido em razão do pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.

Na continuação do julgamento, caso os demais Ministros integrantes da 1ª Seção do STJ acompanhem o entendimento da Relatora, as empresas terão não só direito à compensação tributária dos valores recolhidos a mais, em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição Previdenciária Patronal, como também passarão a pagar as contribuições Previdenciárias Patronais futuras em valores menores dada à exclusão do ICMS da sua base de cálculo.

Resta-nos aguardar e torcer!

(Ref. REsp 1.524.297; REsp 1.629.001; REsp 1.638.772).