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Mãe não-gestante tem direito à licença-maternidade?
Com casais formados por pessoas do mesmo sexo e o avanço da medicina (Inseminação artificial), tem sido cada vez mais frequentes os pedidos de “licença-gestante” formulados por homoafetivas.
Devido a isso, o Supremo Tribunal de Federal (STF) definirá, em data a ser marcada, se é possível ou não, a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante de casal homoafetiva.
Contudo, a Corte Suprema já adiantou que a questão será decidida, considerando o melhor interesse da criança.
Processo de referência: RE nº 1.211.446.
É possível a divisão de pensão por morte de uniões estáveis concomitantes?
No último dia 25 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso para saber se é possível ou não o reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
A controvérsia iniciou, porque um homem manteve simultânea e prolongadamente por 12 (doze) anos, relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem.
Dessa forma, quando o homem veio a óbito, a mulher procurou o Poder Judiciário para obter o reconhecimento judicial de união estável.
Logo depois, o outro parceiro também fez a mesma solicitação e teve êxito.
Assim, por conta dessa situação ímpar, o caso chegou ao STF para definir se é possível ou não a divisão de pensão por morte de uniões estáveis concomitantes.
Atualmente, o placar está 5 x3 a favor do rateio do benefício previdenciário.
(Processo de referência nº RE 1.045.273)