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Atestado automático de fluência em língua estrangeira para curso de Doutorado
Se sua inscrição no curso de Doutorado foi realizada na mesma universidade onde concluiu o Mestrado, a sua eliminação no Doutorado poderá ser declarada abusiva, caso resolva impugnar essa decisão administrativa na justiça, posto que o comprovante de proficiência em língua estrangeira já tinha sido apresentado quando da sua inscrição no Mestrado, que acabou de concluir.
Por outro lado, caso sua inscrição no Doutorado tenha se dado em outra instituição de ensino superior, diferente da do Mestrado, ficará mais difícil atestar automaticamente sua fluência na língua estrangeira e, ato consequente, anular sua eliminação no curso de Doutorado.
Concurso da Marinha e exames diferenciados para mulheres
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) já expediu recomendação para que a Diretoria de Ensino da Marinha deixasse de exigir, nos editais de concurso público, laudo médico descritivo do estado das mamas e genitais das candidatas mulheres ou a verificação clínica dos órgãos na própria inspeção de saúde, mesmo quando já há exigência de laudo que aponte a existência ou não de alguma das enfermidades incapacitantes listadas pela regra.
Entretanto, apesar da Marinha ter afirmado na ocasião do recebimento que atenderia à recomendação, alguns editais posteriores mantiveram a exigência para as candidatas, como é o caso do da senhora.
Nessa situação, portanto, caso a senhora queira, poderá impugnar o edital desse concurso na justiça, pois inexiste justificativa válida por parte da Marinha para exigir, exclusivamente, das candidatas do sexo feminino, a apresentação de laudo especializado no qual seja mencionado o estado de mamas e genitais, além dos exames complementares realizados.
Regularidade de procedimento administrativo instaurado com resumo dos fatos
Na sua defesa, a senhora pode e deve alegar todos os fundamentos necessários para que o processo administrativo instaurado conclua pela regularidade das suas acumulações.
Contudo, no que diz respeito à exigência da portaria conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mesma não é necessária (Súmula nº 641, STJ).
Dessa forma, sua defesa deverá se concentrar em outras questões, e não, na contida na sua pergunta.
