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Caso a senhora consiga comprovar que foi obrigada a trabalhar em local insalubre, mesmo tendo apresentado atestados médicos da gravidez de risco, terá direito ao recebimento de indenização por danos morais, posto que restará demonstrado prejuízos à sua integridade psicofísica e de seu bebê, em um momento em que a senhora mais precisa de cuidados.

Se o senhor tem provas de que o erro foi da instituição bancária, terá direito não só a restituição do que foi indevidamente descontado, devidamente, corrigido, como também fará “jus” ao recebimento de indenização por danos morais, pois já é uníssono no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Súmula nº 388, que:

“A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. A falha na prestação do serviço bancário, consistente na retenção a maior em folha de pagamento do mutuário, que teve cheque devolvido por insuficiência de fundos, configura dano in re ipsa (dano moral presumido)”.

Via de regra, os candidatos aprovados em concurso público não têm direito à indenização ou à retroação dos efeitos funcionais por conta de nomeação tardia por parte do ente público, exceto em situação de arbitrariedade flagrante, tais como: descumprimento de ordens judiciais, ilegalidade ou má-fé e mau uso das instituições.

Dessa forma, caso o problema no sistema operacional não tenha se dado por culpa da Administração, a senhora não tem direito à indenização e nem a contar esse tempo que ficou na espera, como tempo de trabalho.

D´outra banda, caso consiga comprovar que a falha no sistema se deu por mau uso da máquina pública, terá direito.

Na situação em que o servidor público federal não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no artigo 77, da Lei nº 8.112/90 (RJU) (hipótese da senhora), seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, o servidor deve ser indenizado de tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional.

Como se pode ver, a senhora tem direito de receber indenização pelo período que deixou de usufruir de suas férias, em valor da sua remuneração, mais a parcela de um terço.

Ao se debruçar sobre um caso de uma funcionária demitida sem justa causa e que, ato posterior, descobriu que já estava grávida na época da dispensa, tendo, inclusive, recusado retornar ao trabalho, através de Termo de Reintegração de Funcionário elaborado pelo ex-empregador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a então reclamante mantém o direito ao recebimento de indenização, pois, além de ser justa sua recusa de retorno ao trabalho, para fazer “jus” à garantia da estabilidade provisória, exige-se somente que a empregada esteja grávida e que tenha sido despedida sem justo motivo.

Processo de referência: 1001856-21.2015.5.02.0601.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em meados de agosto do ano corrente que a falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória ou compensatória a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, CPC.

Dessa forma, só a inadimplência da pensão de natureza alimentar leva à prisão do(a) devedor(a).

A teoria da “perda de uma chance” no campo jurídico surgiu no final do século XIX na França e vem, paulatinamente, sendo acolhido pelos Tribunais brasileiros, quando devidamente configurado.

Na “perda de uma chance” deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma solução melhor, ou seja, deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria, o benefício futuro provável e real.

Como exemplos, pode-se mencionar os casos abaixo elencados:

- paciente que ao invés de permanecer internado, recebe alta médica indevidamente e acabando falecendo, quando sai do hospital;

- participante de “reality show” que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final;

- investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor;

- criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais, não teve coletadas células-tronco embrionárias do seu cordão umbilical no único momento em que isso seria possível, isto é, na hora do parto;

- dentre outras situações.

A teoria da “perda de uma chance” no campo jurídico surgiu no final do século XIX na França e vem, paulatinamente, sendo acolhido pelos Tribunais brasileiros, quando devidamente configurado.

Na “perda de uma chance” deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma solução melhor, ou seja, deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria, o benefício futuro provável e real.

Como exemplos, pode-se mencionar os casos abaixo elencados:

- paciente que ao invés de permanecer internado, recebe alta médica indevidamente e acabando falecendo, quando sai do hospital;

- participante de “reality show” que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final;

- investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor;

- criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais, não teve coletadas células-tronco embrionárias do seu cordão umbilical no único momento em que isso seria possível, isto é, na hora do parto;

- dentre outras situações.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou essa matéria, no sentido de que a aquisição de produto alimentício com corpo estranho, ainda que não ocorra a ingestão de conteúdo, dá direito à compensação por danos morais, dada à ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, o senhor tem direito à reparação por danos morais.

Processos de referência: RESp nº 1.876.046; REsp nº 1.818.900 e 1.830.103.

Servidor público tem direito à licença médica, contudo, para que a goze, sem prejuízo da remuneração, deve atender, no caso dos que pertencem à administração pública federal, às exigências dos artigos 202 e 203, da Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, a licença será concedida com base em perícia oficial.

E, quando necessário, será realizada inspeção médica na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Como se pode ver, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade, e a licença que exceder o prazo de 120 dias no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

D´outro lado, caso o servidor deixe de comparecer à repartição, sem a devida apresentação prévia do atestado, sofrerá, provavelmente, descontos legais na sua folha de pagamento do período que não justificou as ausências por motivo de doença.