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Prova de hipossuficiência deve ser dispensada
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu no último dia 18 de março de 2019 que é desnecessária a prova da miserabilidade na justiça em casos de pedidos administrativos dos benefícios de prestação continuada para pessoa deficiente, feitos a partir de 07 de novembro de 2016, ou seja, depois da vigência do Decreto nº 8.805/16.
A única exceção é que essa dispensa da produção da prova em juízo não é válida em caso de impugnação específica e fundamentada da autarquia-previdenciária ou quando ocorrer decurso de prazo superior a 02 (dois) do indeferimento administrativo.
Em relação aos casos anteriores à vigência do Decreto nº 8.805/16, a TNU reafirmou que a prova de miserabilidade fica dispensável quando ela já tiver sido reconhecida na esfera administrativa, desde que inexistente impugnação do INSS e que não tenha ultrapassado o biênio da negativa do benefício.
(Proc Ref: 0503639-05.2017.4.05.8404)
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