Displaying items by tag: lei de responsabilidade fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em caráter definitivo, no dia 24 de junho, que é INCONSTITUCIONAL a norma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos.

Registre-se, por oportuno, que mesmo antes da pandemia da Covid-19, a redução da jornada e da remuneração dos servidores, de forma proporcional, foi ventilada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente suas crises fiscais.

Na quinta-feira passada, dia 22/agosto/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tese já defendida há anos pelo escritório Villar Maia Advocacia e Consultoria, no sentido de que a redução da jornada de trabalho dos servidores não pode ser proporcional à redução de seus vencimentos.

Em outras palavras, isso significa dizer que o STF, por maioria, vem entendendo que é inconstitucional o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por esse motivo, no caso de redução da jornada de trabalho, não poderá ocorrer decesso remuneratório dos servidores.