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Concurso público, vaga única e cotista
Se no edital só foi ofertada uma vaga para o cargo, não pode ser aplicada a reserva de vagas destinadas a pessoas negras; pardas.
Isso porque, a Lei nº 12.990/2014 determinou a aplicação do regime de cotas somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 03 (três). O que, segundo seu relato, não foi o caso.
Dessa forma, a senhora é quem tem direito a ser nomeada e empossada no cargo.
Definição de fenótipo
Fenótipo, segundo o dicionário online, é o conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do meio ambiente. É um conjunto de caracteres que permite classificar um indivíduo.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- cotas
- heteroidentificação
- Ministério
- candidatos
- negros
- pardos
- autodeclaração
- fenotípico
- herança genética
- genotipo
- condições ambientais
- cor da pele
- direito administrativo
- villar maia
- advocacia
Utilização de fotos para comprovação de fenótipo em concurso público
Já existem julgados admitindo a possibilidade de utilização de fotos para fins de verificação do fenótipo característico de pessoa parda para candidato que se autodeclare pardo.
Contudo, as fotos devem ser analisadas em conjunto com outros documentos que comprovem a cor parda do interessado (ou seja, somente as fotos não são suficientes).
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- cotas
- heteroidentificação
- Ministério
- candidatos
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- fenotípico
- fenótipo
- herança genética
- genotipo
- condições ambientais
- cor da pele
- direito administrativo
- villar maia
- advocacia
Definição de heteroidentificação
Heteroidentificação, de acordo com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH), é um procedimento complementar à autodeclaração de candidatos negros que desejem entrar em processos seletivos por meio de cotas no sentido de confirmar a autodeclaração da cor da pele por meio da declaração de terceiros.
Candidato afro com cabelo alisado e concurso público
Se a senhora possui os aspectos fenotípicos, tais como traços negroides de boca, formato do rosto, do nariz e dos lábios, tipo e textura do cabelo e cor da pele de negros, o fato de ter o cabelo alisado, não será suficiente para excluí-la do certame, caso resolva concorrer nas vagas destinadas aos candidatos de origem afro.
Entretanto, se a comissão do concurso entender que a senhora não pode concorrer nesse tipo de vaga reservada aos candidatos negros, poderá, caso queira, impugnar a decisão administrativa junto ao Poder Judiciário, que, por sua vez, deverá avaliar todas suas características.
Concurso público com única vaga e sistema de cotas
Se no edital só foi ofertada uma vaga para o cargo, não pode ser aplicada a reserva de vagas destinadas a pessoas negras; pardas.
Isso porque, a Lei nº 12.990/2014 determinou a aplicação do regime de cotas somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 03 (três). O que, segundo seu relato, não foi o caso.
Dessa forma, a senhora é quem tem direito a ser nomeada e empossada no cargo.
Inscrição negada nas vagas de cotas
Sim, porque os juízes têm adotado o entendimento de que essa exclusão é ilegal, devendo, portanto, o(a) candidato(a) ser mantido(a) no concurso público para concorrer nas vagas oferecidas para a ampla concorrência.