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É possível fazer a opção por um dos regimes previdenciário (anterior ou atual)?
Para essa situação, há 02 (duas) correntes:
a) uma que defende que o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois da criação do respectivo regime previdenciário próprio (RPPS), não pode permanecer no regime anterior, com base em interpretação do parágrafo 16, artigo 40, CF/88, que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta e
b) uma outra que sustenta que o direito de opção deve ser reconhecido também nesta situação, porque inexiste quebra da continuidade na prestação do serviço público, com fundamento na Constituição Federal, que não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais. Isso porque, a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.
c) Dessa forma, na atualidade, não se pode afirmar que o senhor tem ou não direito a fazer a opção pelo regime previdenciário que melhor lhe convém, posto que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu a controvérsia deste tema.
Processo de referência: RE 1.050.597.
