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Monday, 24 August 2020 05:00
Testamento particular, sem assinatura de próprio punho do testador, tem validade?
Desde que conte com a impressão digital do testador, o testamento particular, sem assinatura de próprio punho, tem validade, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse tema (REsp nº 1.633.254-MG).
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Direito Civil
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Thursday, 03 October 2019 19:41
IPCA-e vence no STF!!!!
Com grande alegria informamos a todos que nos acompanham que o julgamento do último dia 03 de outubro de 2019, no Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluído a favor do IPCA-e - índice mais benéfico para a parte particular/servidor.
Registre-se, por oportuno, que todos os recursos (embargos de declaração) dos entes públicos foram rejeitados, tendo ficado vencidos os ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Barroso e Fux, que votaram pela TR (taxa referencial).
Dessa forma, mais de 12 mil processos que estavam suspensos/sobrestados aguardando esse julgamento, retornarão à tramitação regular.
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Tuesday, 19 March 2019 08:15
Investidura (primeira) e licença de cônjuge
Apesar desse tema ainda ser um pouco controvertido, há uma tendência dos Tribunais de pacificarem o assunto, no sentido de que, no caso de primeira investidura, não é possível deferir licença para o cônjuge.
É que, no caso de primeira investidura, inexiste deslocamento de cônjuge de servidor público para outra localidade, no interesse da Administração, mas sim, interesse apenas dos particulares.
Dessa forma, suas chances de sair vencedor na justiça, caso opte em ajuizar ação judicial, são mínimas.
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