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O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prescreve que o infrator deve receber uma notificação da autuação e uma outra referente à penalidade, pois são estas duas notificações, em conjunto, que permitem ao suposto infrator o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, no caso de flagrante/abordagem por agente de trânsito, o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando o envio da notificação de autuação.

Já a notificação de penalidade deve ser expedida, cabendo sempre à Administração Pública comprovar a efetiva entrega da notificação ou sua devolução, sob pena de nulidade.

Sim, pode. Isso porque já tem algumas decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, que entendem que essa “exclusão” fere o princípio da razoabilidade, já que há, no caso, nítida omissão da coordenação do concurso, porque não procedeu à imediata conferição dos documentos entregues pelo candidato.

Desse modo, dada à impossibilidade de atribuir a falha unicamente ao candidato, tem sido acolhido, judicialmente, o pedido no sentido de garantir à pessoa a continuidade nas demais etapas do concurso, sem prejuízo da reserva de vaga para que, ato posterior, seja nomeado e tome posse no respectivo cargo a qual concorreu e logrou êxito.