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Por equívoco do funcionário do banco, passei 90 dias sofrendo descontos indevidos na minha conta corrente, o que ocasionou a devolução de um cheque, sob o motivo de insuficiência de fundos. Tenho direito de ser indenizado?
Se o senhor tem provas de que o erro foi da instituição bancária, terá direito não só a restituição do que foi indevidamente descontado, devidamente, corrigido, como também fará “jus” ao recebimento de indenização por danos morais, pois já é uníssono no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Súmula nº 388, que:
“A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. A falha na prestação do serviço bancário, consistente na retenção a maior em folha de pagamento do mutuário, que teve cheque devolvido por insuficiência de fundos, configura dano in re ipsa (dano moral presumido)”.
Significado de CTS
“CTS” são as siglas iniciais das palavras “Certidão de Tempo de Serviço”.
A “CTS” é documento público e, por isso, goza de presunção de veracidade e de legalidade e é admitida como prova plena do tempo de serviço nela anotado/consignado para fins de concessão de aposentadoria, a favor de seu titular.
Cadáver tem direito?
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do REsp 1.693.718-RJ que inexistindo exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, torna-se possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia, tendo em vista que a presunção de sua vontade passa a ser a apresentada pelos seus familiares mais próximos.
O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhando por todos seus pares no seu voto proferido na sessão do dia 26 de março de 2019.
