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Tabela de pagamentos de planos odontológicos é inconstitucional?
No final do ano passado, através de julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Lei nº 19.429/18 do Paraná, que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistência odontológica.
A norma considerada inconstitucional pelo STF prevê que os pagamentos realizados aos cirurgiões-dentistas pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Paraná não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO).
É que, o Supremo constatou que o valor devido pela operadora de plano de saúde ao cirurgião-dentista ou estabelecimento que presta os serviços de que seus usuários necessitam, constitui elemento integrante da relação contratual estabelecido entre as partes envolvidas, o que, por si só, refletirá no valor cobrado pela operadora aos seus segurados.
Processos de referência: ADI´s 5.965; 5.984 e 5.986.
Minha mãe mora em outro Estado e acabou de ser hospitalizada, pois teve um AVC e está em coma na UTI. Só que as passagens aéreas compradas, sem antecedência, são muito caras. O que posso fazer?
Recentemente, algumas companhias aéreas disponibilizaram política de tarifas flexíveis para viagens não planejadas, devido a uma situação de emergência familiar.
Registre-se, por oportuno, que são consideradas situações de emergência familiar:
a) falecimento de um parente próximo ou
b) hospitalização de um parente próximo, sob risco de morte.
Como se pode ver, a última hipótese é idêntica à da senhora.
Assim, é bom pesquisar em todas as companhias aéreas para constatar qual é a que oferece a tarifa mais vantajosa para esse tipo de situação.