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STF julga constitucional lei estadual que protege consumidores de ligações de "telemarketing"
Ao julgar a ADIn nº 5962, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga prestadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes que não querem receber ligações de “telemarketing” com ofertas de produtos ou serviços.
Apesar desta decisão abranger lei do Estado do Rio de Janeiro, com base nela, abre-se precedente para outros Estados da federação brasileira editarem leis no mesmo sentido, com a finalidade de proteger os consumidores de ligações de origem de “telemarketing”.
Comunicado: suspensão de atendimento presencial dos clientes
Tendo em vista os esforços de todas as áreas para conter a propagação do coronavírus, o escritório Villar Maia Advocacia resolveu suspender, desde ontem (19/03/2020), o atendimento presencial de seus clientes e parceiros até que a situação se normalize.
Contudo, continuaremos trabalhando e atendendo nossos clientes através de telefone (83-9.8803-6906/whatsapp); e-mail (villarmaia@villarmaia.adv.br); Facebook (Villar Maia Advocacia); Instagram: @villarmaiaadvocacia) e site do nosso escritório (www.villarmaia.adv.br).
Por fim, registre-se que os ajuizamentos das ações judiciais e o cumprimento dos prazos processuais continuarão sendo realizados normalmente, através de “home office”, até porque, os processos judiciais do escritório são todos eletrônicos.
À disposição.
Comunicado: suspensão de atendimento presencial no escritório
Tendo em vista os esforços de todos os setores para conter a propagação do coronavírus, o escritório Villar Maia Advocacia resolveu suspender, a partir de hoje, o atendimento presencial de seus clientes e parceiros até que a situação se normalize.
Contudo, continuaremos trabalhando e atendendo nossos clientes através de telefone (83-9.8803-6906/whatsapp); e-mail (villarmaia@villarmaia.adv.br); Facebook (Villar Maia Advocacia); Instagram: @villarmaiaadvocacia) e site do nosso escritório (www.villarmaia.adv.br).
Por fim, registre-se que os ajuizamentos das ações judiciais e o cumprimento dos prazos processuais continuarão sendo realizados normalmente, através de “home office”, até porque, os processos judiciais do escritório são todos eletrônicos e o Poder Judiciário, até o momento, não suspendeu suas atividades.
À disposição.
Meu bebê nasceu com problemas respiratórios e, por conta disso, ficou na UTI neonatal por 32 dias. Qual a data que iniciou minha licença-maternidade?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último).
Essa medida deve ser restrita aos casos mais graves (internações que excederem o período de duas semanas, como foi o caso relatado pela senhora).
Como se vê, o início da sua licença-maternidade se deu a partir do dia da alta hospitalar do seu filho, quando a senhora pode levá-lo para casa.
Sou funcionário de uma empresa exposto a agentes perigosos e insalubres de modo concomitante. Tenho direito ao recebimento dos dois adicionais respectivos?
Infelizmente, no último dia 06 de março, foi publicada a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que alcança todas as situações idênticas ao senhor, no sentido de que é impossível a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
Confira, por oportuno, os termos dessa tese:
“O art. 193, par. 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.
Como se pode ver, o senhor não tem direito ao recebimento de ambos os adicionais de modo simultâneo.
Processo de referência: IRR 239-55.2011.5.02.0319.
Estou com um primo hospitalizado e quando fui visitá-lo com meu cachorro, fui impedido de entrar com o animal. Isso está certo? Não existe uma lei que autoriza a entrada de bichos em hospital?
Realmente, foi promulgada uma lei que autoriza a entrada de animais em hospitais, contudo, a mesma foi considerada ilegal pelo Poder Judiciário, posto que viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que poderiam entrar em contato com os pacientes.
Como se pode ver, por colocar em risco a saúde pública, a entrada de animais em hospitais e nos estabelecimentos de assistência à saúde continua proibida no Brasil.
O que o STJ, o INSS e a Lei Maria da Penha têm em comum?
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) prevê uma série de medidas protetivas para as mulheres que são vítimas de violência doméstica.
Contudo, resta omissa na hipótese de necessidade de afastamento da vítima de seu ambiente de trabalho para fins de resguardar sua integridade física e emocional.
Nesse caso, portanto, a quem caberia a obrigação de pagar: empregador ou INSS?
Por conta dessa lacuna da lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no mês passado (setembro/2019) a questão, definindo que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade de arcar com a subsistência de vítima de violência doméstica que teve que se afastar do trabalho para se proteger.
É que, para os ministros do STJ, “tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição” (ministro Rogério Schietti Cruz).
Não basta ser alimentante, tem que participar
Foi-se o tempo que, prestar ajudar material mensal ao filho (pagamento de pensão alimentícia), era suficiente para cessar as obrigações do “pai”.
É que, aos poucos, os Tribunais brasileiros vêm construindo entendimento de que é dever do pai também prestar assistência emocional, oferecendo o devido apoio subjetivo (proteção e carinho), posto que o fruto do relacionamento, tenha sido ele conjugal ou não, nada tem a ver com a ausência de união entre seu pai e sua mãe.
Isso tudo para evitar transtornos psicológicos a desfavor do menor com abandono e rejeição por parte do genitor.
A decisão mais recente sobre esse tema foi do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou um pai no pagamento de 50 (cinquenta) salários mínimos, a favor do filho que abandonou afetivamente.
Mesmo com autorização diferente do cliente, banco deverá limitar desconto em folha relativo a empréstimos a apenas 30% da remuneração dos aposentados
Não é incomum encontrar pessoas que estão a cada dia que se passa, mais desorganizadas com suas finanças. Também, não é para menos: servidores sem reajuste real, que é bem diferente de geral, quando, por outro lado, os preços dos serviços não param de subir “a olhos vistos”.
Muitas vezes, quem mais sofre são os aposentados, pois já idosos, têm que destinar certo numerário para medicamentos, sem prejuízo da alimentação, moradia e transporte. Com a agravante de que, com a crise que assola o país há alguns anos, ainda, em muitos casos, são provedores dos filhos adultos e capazes e até dos netos (despesas de educação e saúde).
Por conta desse cenário, tem sido cada vez mais frequente a procura por parte dos aposentados para realizar empréstimos bancários, a fim de suprir necessidades básicas pessoais e dos seus.
Não raras vezes, não se dão conta de que, a quantidade e os valores dos empréstimos consignados pactuados junto às instituições financeiras, ultrapassam os rendimentos percebidos por mês, ocasionado com isso, futuras dívidas impagáveis. Sem falar que, de tão grandes, podem passar a ameaçar suas próprias subsistências e de suas respectivas famílias.
Dessa forma, tem sido cada vez mais frequente os julgados dos Tribunais, no sentido de que os bancos estão autorizados a realizar desconto em folha, desde que esses sejam limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do aposentado, sob pena de serem anulados pelo Poder Judiciário, caso seja provocado pelo prejudicado.
