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Cliente consegue excluir seu prenome
Uma policial militar da Paraíba que, desde a infância não utilizava seu prenome, pois lhe causava constrangimentos, e que, por isso, passou a ser conhecida por todos somente pelo seu segundo nome, conseguiu na justiça, através de ação formulada pelo Villar Maia Advocacia, o direito de excluir seu prenome.
As provas documentais apresentadas foram tão convincentes, que o representante legal do Ministério Público opinou pela desnecessidade de realização de audiência, o que foi acolhido pelo Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa que, de pronto, sentenciou a favor do pedido da policial, que já está com os novos documentos de identificação, SEM o prenome embaraçoso.
Facilidades na alteração do nome da pessoa natural
Em julho passado (2019), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 82, onde prescreve que poderá ser requerida, perante O Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.
Além disso, no caso da pessoa viúva, essa poderá solicitar a averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).
Quanto aos menores de idade, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor poderá ser requerida quando:
a) houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;
b) o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.
Caso o menor tenha mais de 16 (dezesseis) anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu prévio consentimento.
Certifique-se, por oportuno que, qualquer uma das hipóteses, independe de autorização judicial, bem como a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo.
