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Com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Lei nº 14.028/2020, no dia 28 de julho do corrente ano, os receituários médicos e odontológicos de medicamentos, sujeitos à prescrição e de uso contínuo, passaram a ter validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia do novo coronavírus:

"Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19”.

No caso dos pacientes hemofílicos, o Ministério da Saúde (MS) determina a utilização de concentrado plasmático (hemoderivado)  de fator 9, a cada 10 (dez) dias para evitar hemorragias internas em um tratamento preventivo, com distribuição da substância orgância, a partir do plasma humano, com aplicação 03 (três) vezes por semana, em média, como forma de reposição do fator de coagulação para evitar hemorragias em pacientes com hemofilia do tipo "B".

Acontece que, contrariando o protocolo do Ministério da Saúde, uma médica de Brasília passou a receitar medicamentos fator 9 recombinante ou fator 9 recombinante de longa duração, ou seja, tratamento diferenciado, para a mesma enfermidade.

Devido a esse fato, o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de dirimir a controvérsia (se o governo do Distrito Federal deve ou não ser obrigado a fornecer gratuitamente remédios para pacientes hemofílicos diferentes dos que já são previstos pelo Ministério da Saúde).

Infelizmente, o julgamento ainda não foi concluído, pois o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo para fins de proferir seu voto em data a ser definida.

(Processo de referência: SL 1019)