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Contribuição previdenciária deve incidir sobre o terço de férias
Após milhares de decisões judiciais decidindo que não deve ser aplicado o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores públicos ativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no final de agosto passado, em sentido oposto, ou seja, que é legítima a contribuição previdenciária sobre mencionada verba, devido à habitualidade e ao caráter remuneratório do terço de férias.
Processo de referência: RE 1.072.485.
Adiamento de teste físico por conta de acidente com um dos candidatos do concurso
Apesar do senhor ter obtido êxito na prova objetiva do concurso, o adiamento do teste de aptidão física, por conta do seu acidente (involuntário, porque decorreu de força maior ou caso fortuito), não lhe confere o direito de adiar o teste de aptidão física marcado desde a divulgação do edital do concurso.
É que, os princípios da razoabilidade e da isonomia também resguardam os direitos dos demais inscritos e aprovados no certame e, dessa forma, as chances do senhor modificar a data do teste do concurso em proveito particular são mínimas.
Até porque, além de causar prejuízo ao bom andamento do certame, com significativo atraso do cronograma e alteração na data final e na de publicação do resultado homologado, também não é certo afirmar que na data indicada, o senhor estará reabilitado para o teste de aptidão física, o que, por si só, poderia ocasionar novo pedido de prorrogação da data do teste (e assim, mais atraso no cumprimento das datas).
9º critério: Adoção de processo eletrônico administrativo (PEN).
Esse critério muito se parece com o 7º, pois visa a informatização total do órgão solicitante, para tornar viável a autorização de abertura de novas vagas para a realização de concurso público, mediante tramitação virtual de todos os processos administrativos, que versem sobre variados temas do ente público (patrimonial, pessoal).
