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O inciso II, do artigo 13, da Lei nº 9.656/98 dispõe que a suspensão ou a rescisão do contrato pela falta de pagamento do plano de saúde (para processos firmados a partir de 1999) somente poderá ocorrer, se o consumidor ficar inadimplente por mais de 60 dias e se foi notificado até o 50ª dia da inadimplência.

Já para os contratos mais antigos, não há uma norma específica. Nessa hipótese, portanto, o consumidor deve observar o que reza o contrato assinado (inclusive, se há cláusula abusiva).

No mais, informo ao senhor que tramita Projeto de Lei, sob o n.º 846/2020, que prevê a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para fins de enfrentamento à Covid-19.

Dessa forma, verifique, por favor, qual foi a data que assinou o contrato com seu plano de saúde para saber em qual hipótese se enquadra para adoção das medidas cabíveis, bem como, acompanhe a tramitação desse PL, que muito lhe interessa.

Já em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.441/20 prevê a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos no âmbito da Administração direta da União, bem como a indireta (autarquias, fundações públicas, empresas publicadas, sociedades de economia mista), enquanto durar o estado de calamidade pública.

Após o término desse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante, conforme previsto no edital de cada certame.

O projeto prevê ainda a suspensão de prazos de validade dos concursos públicos federais com resultados já homologados.

Tendo em vista os esforços de todas as áreas para conter a propagação do coronavírus, o escritório Villar Maia Advocacia resolveu suspender, desde ontem (19/03/2020), o atendimento presencial de seus clientes e parceiros até que a situação se normalize.

Contudo, continuaremos trabalhando e atendendo nossos clientes através de telefone (83-9.8803-6906/whatsapp); e-mail (villarmaia@villarmaia.adv.br); Facebook (Villar Maia Advocacia); Instagram: @villarmaiaadvocacia) e site do nosso escritório (www.villarmaia.adv.br).

Por fim, registre-se que os ajuizamentos das ações judiciais e o cumprimento dos prazos processuais continuarão sendo realizados normalmente, através de “home office”, até porque, os processos judiciais do escritório são todos eletrônicos.

À disposição.

Tendo em vista os esforços de todos os setores para conter a propagação do coronavírus, o escritório Villar Maia Advocacia resolveu suspender, a partir de hoje, o atendimento presencial de seus clientes e parceiros até que a situação se normalize.

Contudo, continuaremos trabalhando e atendendo nossos clientes através de telefone (83-9.8803-6906/whatsapp); e-mail (villarmaia@villarmaia.adv.br); Facebook (Villar Maia Advocacia); Instagram: @villarmaiaadvocacia) e site do nosso escritório (www.villarmaia.adv.br).

Por fim, registre-se que os ajuizamentos das ações judiciais e o cumprimento dos prazos processuais continuarão sendo realizados normalmente, através de “home office”, até porque, os processos judiciais do escritório são todos eletrônicos e o Poder Judiciário, até o momento, não suspendeu suas atividades.

À disposição.

Já existem algumas decisões nos Tribunais Regionais que, quando comprovado pelo segurado que a suspensão do pagamento do benefício previdenciário se deu sem justa causa do INSS, ocasionando-lhe prejuízos, ocorre não só a condenação da autarquia-previdenciária no restabelecimento do benefício competente, como também em danos morais.

Desse modo, caso consiga comprovar que tem razão (e não o INSS), terá direito ao restabelecimento de sua aposentadoria e ainda poderá receber indenização por danos morais, caso os pedidos sejam formulados fundamenta e comprovadamente.

Com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Medida Provisória do governo que extinguia o DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução dos valores do seguro, em vigor desde o último dia 1º de janeiro.

Dessa forma, o seguro DPVAT está mais barato que do ano passado (2019), pois, atualmente, o valor é de R$ 5,21 (cinco reais e vinte e um centavos) para os carros de passeio e táxis, e de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos) para motos.

Isso significa dizer que houve uma redução de 68% (sessenta e oito por cento) para os carros de passeio e táxis e de 86% (oitenta e seis por cento) para motos, quando comparado a 2019.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) propôs essa redução, sob o argumento de que problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação equivocada no valor do seguro, fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima da quantia adequada.

Além disso, o CNSP decidiu também quebrar o monopólio do DPVAT.

Assim, a partir de 2021, não mais terá o monopólio da seguradora Líder, posto que passará a contar com a participação de outras seguradoras.

Logo mais, está previsto o início do julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria de reajuste dos vencimentos/proventos de servidores públicos por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual (LOA).

É por conta desse julgamento do RE 905.357, inclusive, que todas as ações que tratam de reajustes se encontram suspensas.

A expectativa é que esse julgamento seja concluído dentre uma semana, a contar da data de hoje, onde será definido se é possível ou não conceder reajuste a servidores públicos, sem prévia dotação orçamentária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu suspender todos os processos judiciais que tratam dos pedidos de ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão de janeiro de 1989, posto que, em data a ser definida, resolverá o assunto em caráter definitivo.

Essa é a segunda vez que esse tema é escolhido pelo STJ para decisão abrangente em todo território nacional. A primeira foi em 2016.

Processo de referência: REsp nº 1.438.263.

Questão ainda controvertida nos Tribunais brasileiros é para definir qual índice deve ser utilizado para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): INPC, IPCA-e ou TR (taxa referencial)?

Isso porque, até há pouco tempo, por força de decisão proferida pela Segunda Turma Recursal da Justiça Federal do Pará, todos os processos que versam sobre essa matéria estavam aplicando a TR, que é a menos benéfica ao trabalhador.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, suspendeu a mencionada decisão, através dos autos da Reclamação nº 37278, até ser proferido julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de evitar que sejam proferidos julgamentos conflitantes sobre o mesmo assunto.

No início desse mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, até o julgamento da matéria pelo plenário da Corte, de todos os processos que versam sobre a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela taxa referencial (TR).

Quem ajuizou citada ação, defende que não deve ser aplicada a TR, mas sim, índice que melhor corresponda à inflação, porque a partir de 1999, a taxa referencial sofreu uma defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

(Processo de referência: medida cautelar deferida na Ação Indireta de Inconstitucionalidade nº 5090).