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O décimo critério que deverá ser atendido pela Administração Pública Federal para que seja autorizada a realização de concurso pelo Ministro da Economia é a elaboração de Plano Anual de Contratações pelo órgão solicitante.

Isso porque, é nesse documento obrigatório que se consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente, para auxiliar a administração na tomada de decisão.

Sendo assim, é a partir da construção do Plano Anual de Contratações, que se obtém maior previsibilidade na gestão, primando-se pelo cumprimento de prazos e pela melhor alocação da força de trabalho.

Esse critério muito se parece com o 7º, pois visa a informatização total do órgão solicitante, para tornar viável a autorização de abertura de novas vagas para a realização de concurso público, mediante tramitação virtual de todos os processos administrativos, que versem sobre variados temas do ente público (patrimonial, pessoal).

Para o órgão solicitante conseguir autorização para abertura de novas vagas, via realização de concurso público, deverá, antes de apresentar a proposta, aderir à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Rede Sicony), consoante os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv.

Esclarece-se, por oportuno que a Rede Siconv tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Nesse sistema de Rede as parcerias são firmadas por meio de Acordo de Cooperação Técnica, onde são assumidas responsabilidades de ambos os lados, estabelecendo um plano de ação conjunto.

O login é o mesmo utilizado para as demais funcionalidades do portal, tais como: Fórum online, Banco de Projetos e o aplicativo Transfere Mobile.

O atual governo objetiva com a assinatura do Decreto nº 9.739/2019 economizar a favor dos cofres públicos a cifra de R$ 195 milhões por ano, segundo publicado na seção de Economia do G1.

Para tanto, adotou como uma das condições para autorizar a abertura de novas vagas, via concurso público, o dever por parte da Administração de, antes, comprovar que criou algumas medidas de “eficiência de gestão”, tal como a digitalização de serviços.

É que, com a informatização dos serviços, além de economizar material, a probabilidade da prestação do serviço público se tornar mais célere, é maior.

Na proposta apresentada pela Administração Pública Federal também deverá constar as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade, bem como os objetivos e metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional dos últimos 03 (três) anos.

Uma vez cumprido esse critério, o governo saberá se o órgão solicitante está atendendo ou não aos objetivos de excelência da Administração, ou seja, se a prestação do serviço público está ou não sendo eficiente.

Com o atendimento desse critério pelo ente público que pretende que sejam abertas novas vagas, via realização de concurso, o Ministro da Economia terá condições de verificar, através da proposta apresentada, se, de fato, o órgão necessita de mais servidores, pois se restar demonstrado que tem considerável número de cedidos a outras repartições, restará descaracterizada a necessidade de novas contratações.

Esse, pode-se dizer, é um dos critérios mais relevantes e prioritários que deverá constar na proposta formulada pela Administração Pública, pois diz respeito ao encaminhamento ao Ministro da Economia da evolução do quadro de pessoal nos últimos 05 (cinco) anos pelo respectivo órgão solicitante.

É que, no procedimento de solicitação do concurso deve constar as movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias dos servidores que fazem parte do ente público.

Além disso, também deve ser apresentada a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos 05 (cinco) anos.

Para atender a esse critério, a Administração Pública Federal deverá manter a base de dados cadastral atualizada, junto ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a cada 04 (quatro) meses, no mínimo, posto que, através desse sistema, o Ministro da Economia terá condições de saber da existência ou não de vagas disponíveis em cada cargo e, ato consequente, da real necessidade de realização de concurso público.

Com esse critério, o governo objetiva que a Administração Federal demonstre a real necessidade de contratação de novos servidores para o cargo, mediante comprovação de que o serviço público ficará mais eficiente na prestação de serviços à sociedade com a abertura de novas vagas.

Nesse caso, depois das férias terem acabado para todos que estavam prontos para viajar juntamente com a senhora, e, após liberação pelo atendimento médico, poderá procurar a Infraero para ter ressarcida das despesas despendidas, caso tenha provas de que o acidente aconteceu por culpa de irregular manutenção das áreas pelo aeroporto.

Se, por acaso, não tiver atendido seu pedido na esfera administrativa, é de bom alvitre ficar ciente que os Tribunais brasileiros têm acolhido pedidos similares ao da senhora, condenando a empresa aeroportuária a pagar indenização por danos morais e materiais ao passageiro acidentado.