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Definição de fenótipo
Fenótipo, segundo o dicionário online, é o conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do meio ambiente. É um conjunto de caracteres que permite classificar um indivíduo.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- cotas
- heteroidentificação
- Ministério
- candidatos
- negros
- pardos
- autodeclaração
- fenotípico
- herança genética
- genotipo
- condições ambientais
- cor da pele
- direito administrativo
- villar maia
- advocacia
Utilização de fotos para comprovação de fenótipo em concurso público
Já existem julgados admitindo a possibilidade de utilização de fotos para fins de verificação do fenótipo característico de pessoa parda para candidato que se autodeclare pardo.
Contudo, as fotos devem ser analisadas em conjunto com outros documentos que comprovem a cor parda do interessado (ou seja, somente as fotos não são suficientes).
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Definição de heteroidentificação
Heteroidentificação, de acordo com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH), é um procedimento complementar à autodeclaração de candidatos negros que desejem entrar em processos seletivos por meio de cotas no sentido de confirmar a autodeclaração da cor da pele por meio da declaração de terceiros.
Inscrição negada nas vagas de cotas
Sim, porque os juízes têm adotado o entendimento de que essa exclusão é ilegal, devendo, portanto, o(a) candidato(a) ser mantido(a) no concurso público para concorrer nas vagas oferecidas para a ampla concorrência.