News Flash
Friday, 19 April 2019 12:02
Vagas de deficientes em concurso público
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
As regras contidas no edital do concurso são as que regem o certame, exceto se flagrantemente contrárias às leis vigentes no país. No caso das pessoas que pretendem concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, deve-se observar, no primeiro momento, se a “limitação” individual se encontra expressamente elencada na lei (ou…
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No último dia 26 de fevereiro de 2019, foi publicada a mais nova Súmula da Turma Nacional de Uniformização (TNU) de nº 87, prescrevendo que a eficácia do equipamento de proteção individual não exclui o reconhecimento de atividade profissional como sendo especial. Veja: Súmula 87. A eficácia do EPI não…
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Wednesday, 17 April 2019 08:29
Pensão por morte obedece à regra vigente à época do óbito do instituidor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Para uma pessoa se tornar pensionista, deve preencher os requisitos legais exigidos na data do óbito do instituidor da pensão por morte. É o caso, por exemplo, da pensão por morte rural, no qual um solicitante teve negado seu pedido, porque quando sua esposa faleceu em 1984, vigia a Lei…
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Tuesday, 16 April 2019 10:16
Atraso na tramitação da Reforma da Previdência
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Contrariando a agenda do Governo, a tramitação da Reforma da Previdência na Câmara deverá se estender até setembro do ano corrente. É que, de acordo com o calendário montado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), um dos cotados para assumir a relatoria da proposta na comissão especial, com a ajuda de…
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