Tuesday, 03 August 2021 05:00
Legitimidade de pensionista para solicitar revisão do valor da aposentadoria do servidor falecido
Pode sim, pois os pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte, bem como de receber as diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo.
Precedente: REsp nº 1.856.967; 1.856.968 e 1.856.969/STJ.
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