Wednesday, 04 December 2019 05:00
Resultado do julgamento do Supremo iniciado no dia 22 de novembro
Na última sexta-feira, dia 29/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o resultado do julgamento sobre o direito de reajuste de servidor público, por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária, que teve início no dia 22 de novembro.
Infelizmente, o Supremo decidiu, por maioria, que:
“A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Dessa forma, somente com orçamento prévio, é que poderá ser concedido reajuste aos servidores públicos.
Processo de referência: RE 905.357.
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