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Resultado do julgamento do Supremo iniciado no dia 22 de novembro
Na última sexta-feira, dia 29/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o resultado do julgamento sobre o direito de reajuste de servidor público, por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária, que teve início no dia 22 de novembro.
Infelizmente, o Supremo decidiu, por maioria, que:
“A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Dessa forma, somente com orçamento prévio, é que poderá ser concedido reajuste aos servidores públicos.
Processo de referência: RE 905.357.
STF decidirá sobre reajuste de servidor público
Logo mais, está previsto o início do julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria de reajuste dos vencimentos/proventos de servidores públicos por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual (LOA).
É por conta desse julgamento do RE 905.357, inclusive, que todas as ações que tratam de reajustes se encontram suspensas.
A expectativa é que esse julgamento seja concluído dentre uma semana, a contar da data de hoje, onde será definido se é possível ou não conceder reajuste a servidores públicos, sem prévia dotação orçamentária.
