Displaying items by tag: patronal
Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
Até há pouco tempo, essa questão era controvertida nos Tribunais brasileiros, pois algumas Cortes entendiam que era indevida a incidência, enquanto que outras posicionavam-se pela sua legalidade.
Contudo, no início do mês de agosto/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos e na continuidade do julgamento iniciado no dia 06 de novembro de 2019, definiu esse assunto, no sentido de que é inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72 – RE nº 576.967).
Dessa forma, o senhor não terá que pagar esse encargo e, caso já tenha efetuado algum pagamento dessa natureza, poderá solicitar, querendo, o reembolso das parcelas, com a devida atualização.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- rgps
- regime geral de previdência social
- inss
- contribuição previdenciária
- patronal
- incidência
- inconstitucionalidade
- stf
- Lei Orgânica Seguridade Social
- Lei 8212/91
- saláriomaternidade
- empresa
- empregador
- funcionária
- gestante
- PSSS
- direito previdenciário
- villar maia
- advocacia
Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
Até há pouco tempo, essa questão era controvertida nos Tribunais brasileiros, pois algumas Cortes entendiam que era indevida a incidência, enquanto que outras posicionavam-se pela sua legalidade.
Contudo, no início do mês de agosto/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos e na continuidade do julgamento iniciado no dia 06 de novembro de 2019, definiu esse assunto, no sentido de que é inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72 – RE nº 576.967).
Dessa forma, o senhor não terá que pagar esse encargo e, caso já tenha efetuado algum pagamento dessa natureza, poderá solicitar, querendo, o reembolso das parcelas, com a devida atualização.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- rgps
- regime geral de previdência social
- inss
- contribuição previdenciária
- patronal
- incidência
- inconstitucionalidade
- stf
- Lei Orgânica da Seguridade Social
- Lei 8212/91
- saláriomaternidade
- empresa
- empregador
- funcionária
- gestante
- PSSS
- direito previdenciário
- villar maia
- advocacia
Prorrogação de prazo para pagamento de tributos
Em 17 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, referente ao PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi adiado de junho para novembro do corrente ano (2020), através da Portaria do Ministério da Economia nº 245, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- direito tributário
- contribuição
- contribuições
- patronal
- empregador
- doméstico
- empregado
- pis
- cofins
- Pasep
- seguridade social
- prorrogação
- prazo
- adiamento
- junho
- novembro
- portaria
- RFB
- receita federal do brasil
- villar maia
- advocacia